WordPress | Sociedades
278
page-template,page-template-full_width,page-template-full_width-php,page,page-id-278,ajax_fade,page_not_loaded,,qode-title-hidden,qode_grid_1300,hide_top_bar_on_mobile_header,qode-theme-ver-17.2,qode-theme-bridge,disabled_footer_bottom,qode_header_in_grid,wpb-js-composer js-comp-ver-5.6,vc_responsive

SOCIEDADES

CONTRATO

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA REGISTRO DE CONTRATO SOCIAL:

 

SOCIEDADE SIMPLES OU SIMPLES LIMITADA

 

1) Requerimento assinado pelo representante legal da sociedade, solicitando o registro, dele devendo constar o seu nome por extenso, cargo, identidade, residência e email.. Legislação: Lei nº 6.015/73, art. 121. Dec. nº 1.800/96, art. 40. Código Civil, art. 1.151. Provimento Nº 260/CGJ/2013 (Código de Normas de MG.), art. Art. 412, V.

 

2) Original e cópia(s) do contrato social (sociedade simples ou sociedade simples limitada), visados por advogado, com a indicação do nome e número de inscrição na respectiva Seccional da OAB, dispensado o Visto quando se tratar de Microempresa. Legislação: Dec. nº 1.800/96, art. 34, I. Lei n.º 8.906/94, art. 1º, II, § 2º – Estatuto da Advocacia. Lei Complementar nº 123, de 2006 – Estatuto da Microempresa, art. 9º, § 2º: Provimento nº 260/CGJ/2013 (Código de Normas de MG.), art. Art. 411, V.    

 

3) Firma reconhecida ou prova de identidade dos sócios da sociedade, mediante apresentação do original ou cópia autenticada de um dos seguintes documentos: cédula de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional e carteira de estrangeiro, para fins de conferência de assinaturas. Dec. nº 1.800/96, art. 34, V. Provimento Nº 260/CGJ/2013 (Código de Normas de MG.), art. Art. 411, V.4. No caso de sócio menor de 16 anos, assinatura dos representantes. Sendo maior de 16 e menor de 18 anos, sujeito aos efeitos da menoridade, assinaturas do menor e dos assistentes. Legislação: Código Civil, artigos 3º, 4º, 5º e 1.634, V.

 

4) VIABILIDADE – Comprovante da aprovação da consulta de nome e de endereço, no site: http://redesim.mg.gov.br

 

5) DBE – (Documento Básico de Entrada)  – emitido no site da Receita Federal do Brasil, http://redesim.gov.brLegislação: Lei nº 11.598/2007.

 

6) Abaixo das assinaturas das testemunhas: nome completo, número da identidade e do órgão expedidor. Legislação: Dec. nº 1.800/96, art. 40.

 

7) O contrato social deverá mencionar: (Código Civil, art. 997, 1.054 e Dec. nº 1.800/96).

 

  1. I) qualificação de sócios pessoas físicas, procuradores, representantes e administradores: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, residência e domicílio, RG e número do CPF. Dispensa-se o CPF no caso de brasileiro ou estrangeiro domiciliado no exterior; qualificação de sócio pessoa jurídica: nome da sociedade, endereço completo e, se sediada no país, o número de identificação do Registro de Empresas (NIRE) ou do Cartório competente, data do registro no Órgão e o número do CGC. Certidão de registro da pessoa jurídica, constando sócio(s), administrador(es) e respectiva qualificação. Legislação: Dec. nº 1.800/96, art. 53, III, letra “d”. Código Civil, art. 997, 1.150 e 1.054.
    II) denominação, objeto, prazo da sociedade, sede e foro: endereço completo da sociedade e das filiais, se houver, ou seja: rua, avenida, número, Bairro, Cidade, Estado. Legislação: Dec. nº 1.800/96, art. 53, III, letra “e”. Código Civil, art. 997 e 1.054.
    III) capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;
    IV) a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;
    V) as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços. Em caso de sociedade limitada é vedada a contribuição que consista em prestação de serviços. (Código Civil, art. 1.055, § 2º);
    VI) as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, seus poderes e atribuições;
    VII) a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;
    VIII) se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais. Em caso de sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. (Código Civil, art. 1.052).

CLIQUE PARA FAZER O DOWNLOAD:

ALTERAÇÃO

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA AVERBAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL

 

1 – Requerimento assinado pelo representante legal da sociedade, solicitando a averbação, dele devendo constar o seu nome por extenso, cargo, identidade e residência. Legislação: Lei nº 6.015/73, art. 121. Código Civil, art. 1.151.

 

2 – original e cópia(s) da alteração contratual (alteração sociedade simples ou transformação sociedade ltda. para simples). Legislação: Dec. nº 1.800/96, art. 34, I. Código Civil, art. 1.150.

 

3 – qualificação de sócios pessoas físicas, procuradores, representantes e administradores: nacionalidade, estado civil, profissão, residência e domicílio, documento de identidade, Órgão Expedidor e número do CPF. Dispensa-se o CPF no caso de brasileiro ou estrangeiro domiciliado no exterior;

 

– qualificação de sócio pessoa jurídica: nome da sociedade, endereço completo e, se sediada no país, o número de identificação do Registro de Empresas (NIRE) ou do Cartório competente, data do registro no Órgão e o número do CGC. Legislação: Dec. nº 1.800/96, arts. 44 e 53, III, letra “d”. Código Civil, art. 1.150.

 

4 – no caso de sócio menor de 16 anos, assinatura do representante. Sócio maior de 16 e menor de 18 anos, sujeito aos efeitos da menoridade, assinaturas do menor e do assistente. Legislação: Código Civil, arts. 5º, 6º, 9º e 1.634, V..

 

5 – transcrição total do objeto social, em caso de alteração. Legislação: Dec. nº 1.800/96, art. 45. Código Civil, art. 1.150.

 

6 – tratando-se de transferência de sede para outra cidade ou de registro para a Junta Comercial, deixar estabelecido em que órgão serão efetuados os futuros registros ou averbações;

 

7 – prova de identidade do(s) sócio(s), mediante apresentação do original ou cópia de um dos seguintes documentos: cédula de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional e carteira de estrangeiro. O documento deverá ser apresentado para exame, apenas, vedada a sua retenção; dispensada, porém, quando já feita em processo anterior. Legislação: Dec. nº 1.800/96, art. 34, V. Código Civil, art. 1.150.

 

8 – aprovação do Conselho Nacional de Telecomunicações (CONTEL), quando se tratar de alteração contratual de sociedade de radiodifusão. Legislação: Lei nº 4.117/62, art. 38, letra b – Código Brasileiro de Telecomunicações.

 

9 – havendo assinaturas de testemunhas: nome completo, número da identidade e do órgão expedidor. Legislação: Dec. nº 1.800/96, art. 40. Código Civil, art. 1.150.

 

VIABILIDADE – Comprovante da aprovação da consulta de nome, quando houver alteração de denominação ou de endereço – http://redesim.mg.gov.brLegislação: Lei nº 11.598/2007.

 

DBE – (Documento Básico de Entrada), quando ocorrer mudança de denominação, sócio, administração, endereço ou de objeto, no site:http://redesim.gov.br Legislação: Lei nº 11.598/2007.

CLIQUE PARA FAZER O DOWNLOAD:

DISTRATO

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA AVERBAÇÃO DE DISTRATO NO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS

 

1) – Requerimento assinado pelo representante legal da sociedade, solicitando a averbação, dele devendo constar o seu nome por extenso, cargo, RG, CPF, residência e e-mail. Legislação: Lei 6.015/73, art. 121. Código Civil, art. 1.151. Provimento nº 260/CGJ/2013 (Código de Normas de MG.), art. 419.

 

2) Original e cópia(s) do distrato social, nele devendo constar:

– A importância repartida entre os sócios;

– A referência à pessoa ou às pessoas que assumirem o ativo e passivo da sociedade, supervenientes ou não à liquidação;

– O responsável pela guarda dos livros e os motivos da dissolução, se não for por mútuo consenso.

– Recomenda-se indicar a data do encerramento definitivo das atividades.

Legislação: Dec. nº 1.800/96, art. 53, X. Código Civil, arts. 1.033 e segs.

 

3) Havendo assinaturas de testemunhas: nome completo, número da identidade e do órgão expedidor, CPF e email. Legislação: Dec. nº 1.800/96, art. 40 c/c o art. 1.150 do Código Civil.

 

4) Firma reconhecida ou prova de identidade e assinatura do(s) sócio(s), mediante apresentação de cópia de um dos seguintes documentos: cédula de identidade, CPF, certificado de reservista, carteira de identidade profissional e carteira de estrangeiro. O documento deverá ser apresentado para conferência de assinaturas.

 

5) DBE – (Documento Básico de Entrada) – emitido no site: http://redesim.gov.br. Legislação: Lei nº 11.598/2007.

CLIQUE PARA FAZER O DOWNLOAD: