CONTRATO UNIPESSOAL
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA REGISTRO DE CONTRATO SOCIAL:
SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA – UNIPESSOAL
1) Requerimento assinado pelo representante legal da sociedade, solicitando o registro, dele devendo constar o seu nome por extenso, cargo, identidade, residência e email.. Legislação: Lei nº 6.015/73, art. 121. Dec. nº 1.800/96, art. 40. Código Civil, art. 1.151. Provimento Nº 260/CGJ/2013 (Código de Normas de MG.), art. Art. 412, V.
2) Original e cópia(s) do contrato social da sociedade simples limitada – Unipessoal, visados por advogado, com a indicação do nome e número de inscrição na respectiva Seccional da OAB, dispensado o Visto quando se tratar de Microempresa. Legislação: Dec. nº 1.800/96, art. 34, I. Lei n.º 8.906/94, art. 1º, II, § 2º – Estatuto da Advocacia. Lei Complementar nº 123, de 2006 – Estatuto da Microempresa, art. 9º, § 2º: Provimento nº 260/CGJ/2013 (Código de Normas de MG.), art. Art. 411, V.
3) Firma reconhecida ou prova de identidade do sócio único da sociedade, mediante apresentação do original ou cópia autenticada de um dos seguintes documentos: cédula de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional e carteira de estrangeiro. Dec. nº 1.800/96, art. 34, V. Provimento Nº 260/CGJ/2013 (Código de Normas de MG.), art. Art. 411, V.4. No caso de sócio menor de 16 anos, assinatura dos representantes. Sendo maior de 16 e menor de 18 anos, sujeito aos efeitos da menoridade, assinaturas do menor e dos assistentes. Legislação: Código Civil, artigos 3º, 4º, 5º e 1.634, V.
4) O contrato social deverá mencionar:
- I) qualificação do sócio único pessoa física:nome, nacionalidade, estado civil, profissão, residência e domicílio, RG e número do CPF. Dispensa do CPF no caso de brasileiro ou estrangeiro domiciliado no exterior.Qualificação da sócia única pessoa jurídica: denominação, endereço completo e, se sediada no país, o número de identificação do Registro de Empresas (NIRE) ou do Cartório competente, data do registro no Órgão e o número do CGC. Certidão de registro da pessoa jurídica, constando sócio(s), administrador(es) e respectiva qualificação. Legislação: Código Civil, arts. 997, 1.052, 1.054 e 1.150. Dec. nº 1.800/96, art. 53, III, letra “d”.
II) denominação, objeto, prazo da sociedade, sede e foro: endereço completo da sociedade e das filiais, se houver, ou seja: rua, avenida, número, Bairro, Cidade, Estado. Legislação:Dec. nº 1.800/96, art. 53, III, letra “e”. Código Civil, art. 997 e 1.054.
III) capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;
IV) a quota do sócio no capital social, e o modo de realizá-la;
V) a pessoa natural incumbida da administração da sociedade, seus poderes e atribuições;
VI) a participação do sócio nos lucros e nas perdas;
VII) Em caso de sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. (Código Civil, art. 1.052).
VIII) VIABILIDADE – Comprovante da aprovação da consulta de nome e de endereço, no site: http://redesim.mg.gov.br
- IX) DBE – (Documento Básico de Entrada, emitido no site da Receita Federal do Brasil). Legislação: Lei nº 11.598/2007, no site : http://redesim.gov.br
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