WordPress | Registro de documentos estrangeiros.
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Registro de documentos estrangeiros.

De acordo com o artigo 148 da Lei nº 6.015/73, o registro do documento estrangeiro, acompanhado da respectiva tradução, deverá ser feito no cartório de Registro de Títulos e Documentos para que produza efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal.

A Lei dos Registros Públicos, no artigo 129, complementa que os títulos, documentos e papéis escritos em língua estrangeira poderão ser registrados no original, para o efeito da sua conservação ou perpetuidade. Entretanto, para produzirem efeitos legais no País e para valerem contra terceiros, deverão ser vertidos em vernáculo e registrada a tradução, o que, também, se observará em relação às procurações lavradas em língua estrangeira.