WordPress | Cobrança por Serviços Prestados.
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Cobrança por Serviços Prestados.

Médicos, dentistas, advogados, engenheiros, arquitetos, demais profissionais liberais e prestadores de serviço eventual, tais como manicures, encanadores, dentre outros, podem apresentar suas contas de serviços para serem enviadas através de notificação extrajudicial, formalizando a cobrança pelos serviços prestados.

Em caso de não pagamento, por força da notificação realizada, é possível protestar a dívida e, se ainda assim não for paga, poderá ser ingressado processo de execução judicial.

Vale lembrar que a notificação extrajudicial constitui pré-requisito para transformar a conta de prestação de serviço em título executivo. 

Esse procedimento é cabível para valores acima de R$234,12, em 01/04/2020 (Lei 5.474/68, art.22 – atualização pelo IPC-FIPE)

A CONTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS deverá conter: 

a) natureza e valor do serviço prestado; 

b) data do vencimento e local de pagamento; 

c) vínculo contratual que deu origem aos serviços executados.