WordPress | Cobrança por Serviços Prestados.
602
post-template-default,single,single-post,postid-602,single-format-standard,ajax_fade,page_not_loaded,,qode_grid_1300,hide_top_bar_on_mobile_header,qode-theme-ver-17.2,qode-theme-bridge,disabled_footer_bottom,qode_header_in_grid,wpb-js-composer js-comp-ver-5.6,vc_responsive

22 May Cobrança por Serviços Prestados.

Posted at 13:38h in Sem categoria by

Médicos, dentistas, advogados, engenheiros, arquitetos, demais profissionais liberais e prestadores de serviço eventual, tais como manicures, encanadores, dentre outros, podem apresentar suas contas de serviços para serem enviadas através de notificação extrajudicial, formalizando a cobrança pelos serviços prestados.

Em caso de não pagamento, por força da notificação realizada, é possível protestar a dívida e, se ainda assim não for paga, poderá ser ingressado processo de execução judicial.

Vale lembrar que a notificação extrajudicial constitui pré-requisito para transformar a conta de prestação de serviço em título executivo. 

Esse procedimento é cabível para valores acima de R$234,12, em 01/04/2020 (Lei 5.474/68, art.22 – atualização pelo IPC-FIPE)

A CONTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS deverá conter: 

a) natureza e valor do serviço prestado; 

b) data do vencimento e local de pagamento; 

c) vínculo contratual que deu origem aos serviços executados.

FormulárioBaixar