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Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de João Monlevade de Minas Gerais - Associações Associação Constituição, Alteração de Estatuto e Dissolução.
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ASSOCIAÇÕES

ASSOCIAÇÃO CONSTITUIÇÃO

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA REGISTRO DE ASSOCIAÇÃO

 

01 – Requerimento assinado pelo representante legal da entidade (geralmente o presidente), solicitando o registro, dele devendo constar o seu nome por extenso, cargo, RG, residência e email. Legislação: Lei 6.015/73, art. 121. Código Civil, art. 1.151. Provimento Nº 260/CGJ/2013 (Código de Normas de MG.), art. Art. 412, V.

 

02 – Original e cópia(s) do estatuto, datados e assinados pelo representante legal da entidade (geralmente o presidente) e visados por advogado, com a indicação do nome e número de inscrição na respectiva Seccional da OAB. Legislação: Lei 8/906/94, art. 1º, II, parágrafo 2º – Estatuto da Advocacia.

 

03 – Livro contendo ata, ou atas separadamente, de fundação, aprovação do estatuto, eleição e posse da primeira diretoria e respectivas vias digitadas (original e cópias), transcrevendo-se os nomes das pessoas que assinaram o livro, e declarando-se ao final, que as vias conferem com o original lavrado em livro próprio, devendo esta declaração ser datada e assinada pelo presidente ou secretário da entidade. Fotocópia da referida ata lavrada no livro. Opcional a apresentação do livro e da fotocópia da referida ata, quando a mesma vier digitada e dela constarem, ao final, as assinaturas de todos os presentes na assembléia ou reunião; Necessário constar da ata ou de relação à parte, firmada pelo representante legal, os nomes dos sócios fundadores e dos membros da diretoria, com o respectivo mandato, mencionando-se o estado civil, nacionalidade, profissão, RG, número do CPF, residência e domicílio de cada um deles; havendo associado, pessoa jurídica, a sua qualificação compreenderá nome, endereço completo e, se sediada no país, o número de identificação do Registro de Empresas(NIRE) ou do Cartório competente, data de registro no Órgão e o número do CNPJ.

 

Não constando da ata as assinaturas dos presentes, apresentar livro de presença, transcrevendo-se os nomes das pessoas que assinaram nele, e declarando-se ao final que as vias conferem com o original, devendo esta declaração ser datada e assinada pelo presidente ou secretário da entidade. Fotocópia da lista de presença constante do livro. Não havendo livro de presença, apresentar o original e cópia da lista de presença. Firma reconhecida ou comprovação da assinatura de cada membro da diretoria da entidade, mediante apresentação do original ou cópia autenticada de documento de identidade.

 

04 – Viabilidade – Comprovante da aprovação da consulta de nome e de endereço, no site: http://redesim.mg.gov.br

 

05 – DBE – (Documento Básico de Entrada, emitido no site da Receita Federal do Brasil). Legislação: Lei nº 11.598/2007, no site http://redesim.gov.br

 

NECESSÁRIO CONSTAR DO ESTATUTO:

Legislação: Código Civil, artigos 46 e 54.

 

I – Denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;
II – O nome e individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores;
III – O modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
IV – Se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo;
V – Se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;
VI – Os requisitos para admissão, demissão e exclusão dos associados;
VII – Os direitos e deveres dos associados;
VIII – As fontes de recursos para sua manutenção;
IX – O modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos;
X – As condições para alteração das disposições estatutárias, dissolução da pessoa jurídica e o destino do patrimônio, nesse caso.
XI – A forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.

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ALTERAÇÃO DE ESTATUTO

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA REGISTRO DE REFORMA DE ESTATUTO

1) Requerimento assinado pelo representante legal da entidade (geralmente o presidente), solicitando o registro, dele devendo constar o seu nome por extenso, cargo, RG, residência e email. Legislação: Lei 6.015/73, art. 121. Código Civil, art. 1.151. Provimento Nº 260/CGJ/2013 (Código de Normas de MG.), art. 416.

2) Original e cópia(s) do estatuto reformado, datados e assinados pelo representante legal da entidade (geralmente o presidente), nome por extenso e cargo.

3) Livro contendo ata, que aprovou a reforma e respectivas vias digitadas (original e cópias), transcrevendo-se os nomes das pessoas que assinaram o livro, e declarando-se ao final, que as vias conferem com o original lavrado em livro próprio, devendo esta declaração ser datada e assinada pelo presidente ou secretário da entidade .Fotocópia da referida ata lavrada no livro. Opcional apresentação do livro e da fotocópia da referida ata, quando a mesma vier digitada e dela constarem, ao final, as assinaturas de todos os presentes na assembleia ou reunião;

4) Não constando da ata as assinaturas dos presentes, apresentar o livro de presença ou original da lista de presença, declarando-se, ao final, que confere(m) com o original, devendo esta declaração ser datada e assinada pelo presidente ou secretário da entidade. Fotocópia da referida lista de presença, quando constante do livro.

5) Edital de convocação, na forma estatutária, dele devendo constar o(s) nome(s) por extenso e o(s) cargo(s) do(s) signatário(s);

6) Aprovação do Ministério Público (Curadoria das Fundações), tratando-se de Fundação; (art. 24 e segs. do Código Civil e 1.199 e segs. do CPC);

7) Tratando-se de transferência de sede para outra cidade, deixar estabelecido em que órgão serão efetuados os futuros registros ou averbações.

8) VIABILIDADE – Comprovante da aprovação da consulta de nome (quando houver alteração da denominação) realizada no site: – http://redesim.gov.br

9) DBE – (Documento Básico de Entrada) – emitido no site da http://redesim.gov.br., quando ocorrer mudança de presidente, de denominação, endereço ou de objeto. Legislação: Lei nº 11.598/2007.

 

NECESSÁRIO CONSTAR DO ESTATUTO:

Legislação: Código Civil, artigos 46 e 54.

I – Denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;
II – O modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
III – Se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo;
IV – Se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;
V – Os requisitos para admissão, demissão e exclusão dos associados;
VI – Os direitos e deveres dos associados;
VII – As fontes de recursos para sua manutenção;
VIII – O modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos;
IX – As condições para alteração das disposições estatutárias, dissolução da pessoa jurídica e o destino do patrimônio, nesse caso.
X – A forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.

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DISSOLUÇÃO

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA AVERBAÇÃO DE INSTRUMENTO DE DISSOLUÇÃO DE ASSOCIAÇÃO OU FUNDAÇÃO

 

– Requerimento assinado pelo representante legal da entidade (geralmente o presidente), solicitando a averbação, dele devendo constar o seu nome por extenso, cargo, RG, CPF,residência e email. Legislação: Lei 6.015/73, art. 121. Código Civil, art. 1.151. Provimento Nº 260/CGJ/2013 (Código de Normas de MG.), art. 417.

– Edital de convocação, na forma estatutária, dele devendo constar o nome por extenso e o cargo do(s) signatário(s). Legislação: Código Civil, art. 60.

– Original e cópia(s) da ata que deliberar a dissolução, na forma estatutária. Fotocópia da referida ata lavrada no livro. Legislação: Código Civil, art. 61;

– Livro contendo a ata de dissolução e respectivas vias digitadas (original e cópias), transcrevendo-se os nomes das pessoas, que assinaram no livro, e declarando-se, ao final, que as vias conferem com o original, lavrado em livro próprio. Esta declaração deverá ser datada e assinada pelo presidente ou secretário da entidade. Fotocópia da referida ata lavrada no livro. Opcional apresentação do livro e da fotocópia da referida ata, quando a mesma vier digitada e dela constarem, ao final, as assinaturas de todos os presentes na assembleia ou reunião;

 

Não constando da ata as assinaturas dos presentes, apresentar livro de presença ou original da lista de presença, e respectivas cópia(s) digitada(s), sendo uma delas original, declarando-se, ao final, que confere(m) com o original, devendo esta declaração ser datada e assinada pelo presidente ou secretário da entidade. Fotocópia da referida lista de presença, quando constante do livro.

 

Tratando-se de Fundação, aprovação da ata pelo Ministério Público (Curadoria das Fundações). Legislação: Código Civil, artigo 66. Provimento nº 260/CGJ/2013 (Código de Normas de MG.), art. 418.

 

 DBE – (Documento Básico de Entrada) – emitido no sitehttp://redesim.gov.brLegislação: Lei nº 11.598/2007.

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