• Registro de associações e fundações (Lei n. 6015, art. 114, I), de sociedades simples (Código Civil, art. 1.150) e partidos políticos (Lei Federal n. 13.877/2019).
• Matrícula de jornais, periódicos, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias (Lei 6.015, art. 114, parágrafo único).
• Averbações de todas as alterações por que passar o ato constitutivo (atas, alterações contratuais e outros (Código Civil, art. 45, caput).
• Certidões e fotocópias de documentos registrados.
• Livros contábeis das entidades registradas.
Os serviços da CENTRAL RTDPJBRASIL são muito relevantes a Pessoas Físicas e Jurídicas, que podem realizar o registro de contratos e de diversos tipos de documentos de forma on-line, trazendo mais comodidade aos usuários.
Para otimizar a utilização da Plataforma Eletrônica, disponibilizamos aos clientes manuais explicativos dos principais serviços oferecidos.
Os usuários cadastrados na Central, estando logados, também podem acessar todo o material no menu ajuda.
UM DOS EXEMPLOS É A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
A função de notificar, desempenhada pelo Oficio de Registro de Títulos e Documentos, tem fundamento no artigo 160 da Lei Federal nº 6.015/73. É um meio prático e dotado de fé pública para exercer pretensões materiais ou formais. Quando não houver exigência de intervenção judicial, pode-se, por esse meio, realizar avisos, denúncias e interpelações. Essas notificações podem se destinar ao exercício do direito de preferência, no caso de venda de imóvel ou à denominada denúncia vazia, quando se tratar de locação por tempo indeterminado; na prova da constituição em mora das obrigações convencionais; na prevenção de responsabilidade ou na conservação de direitos, etc.
SAIBA O QUE MAIS PODE SER REGISTRADO
Apresenta os documentos necessários para o registro, juntamente com a consulta do nome para constituição e para alteração do nome, e também o DBE obtido no site da Receita Federal.
Cartório analisa os documentos e confere os dados informados pelo cidadão (DBE) para a Receita Federal.
Cartório registra o documento e retorna número de registro para a Receita Federal.
Cartório recebe da Receita Federal o número de CNPJ.
Cartório entrega para o cidadão o documento registrado e o CNPJ.
Para mais informações e/ou dúvidas favor entrar em contato através do e-mail: cartoriortdpjjm@gmail.com ou pelo telefone: (31) 3852-2759.
Atenção Diretórios e Comissões Provisórias dos Partidos Políticos: com a recente alteração da legislação eleitoral, os registros de atas e demais documentos de órgãos de direção nacional, estadual, distrital e municipal devem ser realizados no cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da circunscrição do......
Médicos, dentistas, advogados, engenheiros, arquitetos, demais profissionais liberais e prestadores de serviço eventual, tais como manicures, encanadores, dentre outros, podem apresentar suas contas de serviços para serem enviadas através de notificação extrajudicial, formalizando a cobrança pelos serviços prestados. Em caso de não pagamento, por força......
O DBE é um protocolo emitido pela Receita Federal do Brasil – RFB, após o preenchimento dos formulários do Cadastro Sicronizado. Este formulário está disponível no site: https://www16.receita.fazenda.gov.br/CadSinc/ ATENÇÃO: No momento do preenchimento do formulário do Cadastro Sicronizado, deverá ser informado que o documento NÃO......
